Português, Brasil

O artigo apresenta as formas mais tradicionais de estruturação da regulação tarifária de projetos de infraestrutura: a regulação discricionária (discretionary regulation), predominante realizada pela entidade reguladora; e a regulação, por contrato (regulation by contract), estruturada a partir do contrato de concessão.
 

Autores: Rafael Véras e Frederico Turolla

Data: 

01/10/2021