Português, Brasil
O artigo apresenta as formas mais tradicionais de estruturação da regulação tarifária de projetos de infraestrutura: a regulação discricionária (discretionary regulation), predominante realizada pela entidade reguladora; e a regulação, por contrato (regulation by contract), estruturada a partir do contrato de concessão.
Autores: Rafael Véras e Frederico Turolla
Data:
01/10/2021