Fonte (imagem/reportagem): Atlas Público 

Portaria MCID 1.455, assinada em 23/10/2026, foi publicada em edição extra do DOU de 29/10/2026. Projetos precisam de instrumento de delegação e combinar, obrigatoriamente, intervenções de mobilidade e de espaços públicos. A emissão depende de portaria de aprovação específica; prazo de 2 anos, prorrogável por igual período. Titulares prestam contas até 30 de abril e enviam relatório final em até 90 dias após usar os recursos. Acesse a reportagem completa por aqui.