RELATOR DO PROJETO DA PRATICAGEM NO SENADO DIZ QUE, APÓS VISTA, ACORDO DE VOTAR PL DA CÂMARA PODE NÃO SER CUMPRIDO

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O senador Weverton (PDT-MA), relator no Senado do PL 757/2022, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, que regulamenta os serviços de praticagem no país, afirmou que o acordo para votar a proposta da Câmara poderá não ser cumprido, após um pedido de vista da proposta durante o processo de votação na reunião da CI (Comissão de Infraestrutura) nesta terça-feira (28).

Segundo ele, houve um acordo que envolveu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que os senadores aprovassem na CI, em caráter terminativo, a proposta que fosse aprovada pelos deputados (o PL 757/2022). E, com isso, o PL 877/2022, aprovado no Senado em março deste ano e que está pronto para ser votado pelos deputados, não seria analisado.

O PL 877/2022 prevê que a Marinha fará a regulação econômica da praticagem sozinha. Já o PL 757/2022, da Câmara, teve uma mudança em relação a esse tema e prevê que a Marinha fará essa regulação, mas poderá criar uma comissão temporária para analisar práticas de abuso, com integrantes da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

"Caso a Câmara, daqui para a semana que vem, aprove o que está lá, infelizmente, perderam a oportunidade de ter incluído a ANTAQ como comissão revisora. E não venham dizer que foi um by-pass, porque sabiam do acordo construído lá", disse Weverton, após o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) pedir vista por uma semana da proposta, alegando que foi um pedido da Marinha, que informou não ter condições de cumprir o que está proposto no PL 757/2022.

Conforme informou a Agência iNFRA, a Marinha afirmou em nota neste domingo (26) que a proposta aprovada na Câmara coloca em "grave risco a segurança da navegação", "inviabiliza" a concessão de isenção de praticagem e "torna perene um monopólio de mercado".

A declaração de que a Marinha não quer fazer a regulação do setor também foi contestada por Weverton, dizendo que o órgão já faz isso e que as agências "não têm prestígio do Congresso" para fazer o que a Marinha já faz.

Acordo controverso

Weverton também afirmou que a Marinha participou das discussões com os representantes da Câmara e estava de acordo com o texto aprovado. Esse acordo é motivo de controvérsia, já que os armadores, que são os contratantes dos práticos para fazer manobras na entrada e saída dos portos, afirmam que não fizeram nenhum tipo de acordo sobre o PL e indicam que vão judicializar o processo.

A Agência iNFRA apurou com participantes das negociações que, de fato, havia representantes da Marinha nas discussões que não se posicionaram contra o texto construído pelo deputado Coronel Meira (PL-PE). 

Também estavam nas discussões representantes das associações de portos ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) e ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), além de integrantes de associações do agro, como a Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais) e a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária).  

De acordo com um participante, ao final das dicussões, que de fato contaram com a presença do presidente da Câmara, houve um indicativo de que, se não houvesse um acordo para uma proposta da Câmara, seria votado o texto integral do Senado (PL 877/2022). 

Com isso, os representantes das associações do setor produtivo preferiram deixar seguir a proposta que estava na mesa de negociação, a que prevê a ANTAQ participante da comissão, a ter uma lei que previa somente a Marinha como reguladora. Segundo um dos participantes, era a escolha entre "o péssimo e o muito ruim".

Ainda segundo ele, sem apoio do governo, incluindo a Marinha, que lavou as mãos para o projeto, mesmo com um recente estudo do Ministério da Indústria e Comércio tendo apontado a praticagem como um item a ser atacado para reduzir o custo Brasil, a escolha foi por aceitar o projeto da Câmara. Para ele, a nota da Marinha é tardia e não deve mudar o curso do PL 757/2022.

Serviço necessário

Os senadores que são a favor do projeto também rebateram os argumentos de aumento de custos por causa da praticagem e que haja monopólio. Lucas Barreto (PSD-AP) defendeu o serviço de praticagem como necessário, lembrando que os navios podem entrar pela foz do Amazonas sem prático, mas não o fazem.

"Os que fizeram, encalharam. Um desastre na foz do Amazonas pode contaminar toda a área", disse o senador.

Ele afirmou ainda que pretende colocar para votar em 2024 o PL 1.205/2022, de autoria dele, que veda empresas de navegação de contratarem diretamente o transporte rodoviário de contêineres de suas subsidiárias, o que para ele significa a constituição de um monopólio no setor.

Mentira

Na Câmara, o relator do projeto, deputado Coronel Meira, foi à tribuna para criticar a Marinha pela nota que foi publicada contrária ao projeto. Segundo ele, a Marinha já faz a regulação econômica quando é determinada por lei. Segundo ele, a Marinha "mente descaradamente" contra o Parlamento. O deputado citou ainda que poderá pedir uma CPI da Cabotagem. 

"Nós definimos e eles têm que cumprir. Não cabe a vice-almirante algum questionar a decisão deste Parlamento", disse o deputado.