O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou a Resolução 9/2020, de 19/08/2020, que registra adequações em normativos federais para reconhecer a competência municipal na reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. a medida reduz a burocracia e permite viabilizar a conectividade nas áreas urbanas e rurais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anota que é mais um passo para o avanço de uma agenda municipal de serviços mais inteligentes, humanos e sustentáveis. Maiores detalhes aqui.