GOVERNO CORTA R$ 213 MILHÕES DO ORÇAMENTO DE AGÊNCIAS REGULADORAS, QUE INDICAM NECESSIDADE DE PARALISAR SERVIÇOS
Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Uma portaria do Ministério de Planejamento e Orçamento, publicada em 8 de março, cancelou R$ 213 milhões do orçamento de sete agências reguladoras ligadas à infraestrutura. Os cortes ficaram na casa de 20% do orçamento delas, foi tomado de maneira linear pelo governo e praticamente sem nenhuma consulta prévia aos órgãos.
Agentes que trabalham na área em algumas agências indicam que será praticamente impossível cumprir os programas previstos no orçamento aprovado pelo Congresso e podem ter que paralisar alguns serviços até o fim do ano. E mostram ainda preocupação com esse novo episódio, do que consideram um enfraquecimento da regulação no país.
A portaria que fez o corte é a de número 63, de 8 de março, e remanejou R$ 32,4 bilhões para o pagamento da dívida pública da União. Os cancelamentos atingiram praticamente todos os órgãos do governo, não somente as agências. Mas, das oito agências que cuidam de diferentes setores de infraestrutura, só a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi poupada dos cortes.
Pela portaria, a ANTT perdeu R$ 58 milhões, a ANAC, R$ 23 milhões, e a ANTAQ, R$ 11 milhões. Já o corte na ANA ficou em R$ 41 milhões. ANEEL, com R$ 31 milhões, ANM, com R$ 18,6 milhões, e ANP, com R$ 29 milhões, completam a lista. Questionado, o Ministério do Planejamento e Orçamento não respondeu.
Algo que chamou a atenção dos gestores desses órgãos com quem a Agência iNFRA conversou foi que, em geral, cortes nesse momento do ano são caracterizados como bloqueios. Ao fim do ano eles são, em geral, em parte ou totalmente recompostos.
Desta vez, o corte foi classificado como cancelamento, o que indica poucas chances de haver uma recomposição. O orçamento de custeio e investimento das agências em geral vem estagnando ou diminuindo nos últimos anos. Algumas relatam que, mesmo com aumento dos serviços regulados ao longo dos anos, têm menos verba para o serviço do que já tiveram.
Novo bloqueio orçamentário
Por isso, o corte deve levar à suspensão de serviços em algumas delas, informam servidores que avaliam o setor, já que o volume de pagamentos previstos em contratos assinados é superior ao que restou de orçamento para o ano. Contratos de mão de obra e tecnologia podem ser os mais afetados.
Hoje (22) o governo deve anunciar um novo bloqueio orçamentário, estimado desta vez em R$ 3 bilhões, de acordo com reportagem do jornal Valor Econômico desta quinta-feira (21). O montante fica abaixo das estimativas iniciais para a avaliação de receitas e despesas do primeiro bimestre. Caso seja confirmado o bloqueio, posteriormente, cada ministério decidirá onde terá que ser feita a suspensão orçamentária em suas pastas.
Problemas com mão de obra
O corte orçamentário vem num momento em que as agências já reclamam de problemas para a regulação na área de mão de obra. Várias diretorias têm dado apoio formal ao movimento liderado pelo Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação) que pede reestruturação das carreiras.
O Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais), que reúne as diretorias dessas agências, mandou ofício a integrantes do governo indicando que os órgãos estão perdendo quadros por causa de diferenças remuneratórias com o setor privado, outras carreiras federais e até mesmo com governos estaduais. Há preocupação, entre agentes que falaram com a Agência iNFRA, de que os novos concursos abertos pelo governo neste ano ampliem essa perda.
Preocupação com nomeações
Representantes de agências e do setor privado já se preocupam também com a falta de ação do governo na nomeação de diretores para as vagas que já estão abertas e vão se abrir nos próximos meses em algumas agências, como a ANAC.
No caso da agência de aviação civil, desde o ano passado as indicações para o novo diretor-presidente, Tiago Pereira, e uma nova diretora, Mariana Altoé, estão paradas. Os dois são servidores da própria agência. E uma nova vaga se abrirá em agosto com a saída do diretor Rogério Benevides por fim de mandato.
Posição das agências de transportes
A ANTAQ disse por meio de sua assessoria que o corte é relevante dentro do orçamento de 2024 e "exigirá reanálise de nossas prioridades orçamentárias e replanejamento de despesas com contratações previstas para o ano".
A ANTT informou por meio de sua assessoria que os cortes estão sendo analisados "para verificar como adequar os contratos à nova realidade orçamentária e ainda minimizar impactos".
A ANAC, por meio de sua assessoria, informou que o corte foi na casa dos 20% e lembrou "que o orçamento de custeio e investimento da agência é praticamente o mesmo nominalmente há uma década, mesmo com a inflação e aumento de serviços prestados". Nos últimos 10 anos, a inflação acumulou alta de quase 80%.