Em 24/08/2020 publicou-se em DOU a Portaria Nº 123, do Ministério da Infraestrutura, que institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal Planejamento estava contemplado na Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) que passou a exigir que os municípios com população acima de 20 mil habitantes elaborem e apresentem plano de mobilidade urbana; e na Lei 5.917/1973 (Revogada pela Lei nº 12.379/2011) que refere-se ao Plano Nacional de Viação. Veja os detalhes dessa portaria aqui.