REPACTUAÇÕES NO SETOR DE TRANSPORTES TÊM MODELO PARA DISPUTA ENTRE EMPRESAS POR NOVO CONTRATO
Dimmi Amora, da Agência iNFRA
As tentativas de repactuação de contratos de concessão de diferentes setores da área de transportes podem ter que passar por um novo modelo de disputa que está em fase de elaboração nas negociações entre governo, agências e TCU (Tribunal de Contas da União).
Com o nome de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), a proposta pretende criar um modelo de leilão para que os novos contratos renegociados dentro do modelo de consenso do TCU possam passar por uma disputa entre empresas.
A proposta consta no modelo que foi aprovado na primeira renegociação de rodovias com a fase prévia de acordo finalizada, a da BR-101/ES-BA (Eco101, da EcoRodovias). Após aprovada na mesa de negociação, a proposta final agora está sob análise para ir ao plenário do tribunal.
Ela também consta das outras duas renegociações que tiveram a parte negocial fechada na semana passada, as da BR-163/MS (CCR MS Vias) e da BR-101/RJ-ES (Arteris Fluminense). Em ambas houve uma proposta acordada entre as partes que agora será apresentada para aprovação final por cada uma das partes.
O PCS é a parte final de um modelo de acordo que envolve várias mudanças nos contratos licitados, que foram parcialmente descritas à Agência iNFRA, sob a condição de anonimato, por interlocutores que participam das discussões.
Algo entre 15 e 20 concessões de aeroportos, portos e ferrovias já pediram ou avaliam entrar nesse modelo. A grande maioria desses contratos está inadimplente ou próximo de atingir a inadimplência, seja em obrigações de investimentos ou de pagamentos à União.
A tentativa do governo é rever esses contratos para que possam o mais rapidamente possível retomar os investimentos e melhorar a qualidade do serviço prestado aos usuários. Outros modelos para essa retomada são avaliados como mais caros e demorados, por isso a escolha pela tentativa de repactuação, que seria, nessa visão, a que melhor atenderia o interesse público.
Exigências para cumprir investimentos
No acordo negociado com o TCU, foi imposta uma série de exigências para que se tenha a garantia de que as empresas vão retomar investimentos que estão parados nessas concessões há anos. E as empresas terão direito a reajustes de tarifas, escalonados na medida em que as obras forem entregues, e/ou de prazos de parte dos investimentos.
Será contratado um verificador independente para que possa atestar a realização das obras e acompanhamentos trimestrais serão feitos para monitorar os investimentos. As empresas também terão que fazer aportes iniciais para garantir o início das obras, que terão o prazo de três anos para os projetos mais urgentes, mesmo antes de terem os financiamentos.
Risco moral
Mas, mesmo com diversas regras para tentar monitorar se os valores e prazos de obras estão adequados para os novos valores tarifários que os usuários vão pagar, restou o que os especialistas chamam de "risco moral", que é o administrador aceitar alterar o contrato em profundidade sem um processo competitivo.
Isso porque serão mudados termos originais dos contratos, como taxas de retorno e matriz de risco, para que a atualização seja possível e a nova avença fique equilibrada.
A intenção é que esse risco seja minimizado com o PCS, a disputa entre empresas do setor privado que vão poder apresentar propostas que seriam melhores do que a da empresa que renegociou, minimizando também a assimetria de informação entre público e privado nesse tipo de negociação.
Painel no TCU e sandbox na ANTT
O modelo de PCS que deve ser apresentado para discussão pública em pelo menos dois momentos, num painel de especialistas anunciado pelo TCU e num sandbox regulatório em produção pela ANTT, prevê que seja calculada na mesa de negociação a indenização pelos ativos não amortizados da concessionária que teve o contrato repactuado.
No PCS, as empresas privadas que entrarem na disputa terão que pagar pelo valor desse cálculo, antecipadamente à concessionária que vai sair. Se não houver proposta, a empresa que renegociou fica. Caso haja uma proposta, começaria uma fase de disputa que, em princípio, se daria em descontos na tarifa dos usuários.
Diretrizes principais fechadas
Então, se uma empresa tem R$ 350 milhões a receber pelo ativo não amortizado para sair, quem disputa vai ofertar esse valor e um desconto sobre a futura tarifa quilométrica do novo contrato. Nesse leilão, a concessionária que está saindo poderia também fazer ofertas.
O modelo ainda não está totalmente fechado, mas, segundo esses interlocutores, já teve as principais diretrizes indicadas nos primeiros acordos. Se esses acordos forem aprovados pelo plenário do órgão, não deve haver a possibilidade de profundas alterações, já que, por ser um acordo, todos os envolvidos teriam que aceitar as mudanças.