AFINAL, UMA PRIMEIRA PROPOSTA PARA REGULAMENTAR A OIT-169 Data Seg, 05/10/2026 - 12:00 Frederico Bussinger Tipo de publicação Opiniões Proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a “Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI”, prevista na Convenção nº 169 da OIT.
